A VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA DOSIMETRIA DA PENA NO BRASIL ENQUANTO MECANISMO DE REPRODUÇÃO DE DESIGUALDADES SOCIAIS HISTÓRICAS - de Santana Prates, Beatriz (Revista Inclusiones, 2021)
Segundo o último relatório do Sistema de Informações Estatísticas do Sistema Penitenciário brasileiro, o Brasil já ultrapassou a faixa de 700 mil pessoas encarceradas. Esse dado é acentuado na medida em que o encarceramento em massa é marcado pela seletividade racial, pois cerca de 60% das pessoas encarceradas no país são negras. O sistema prisional brasileiro é marcado pela superlotação e insalubridade, sendo alvo de recorrentes denúncias, à nível internacional. O artigo visa discutir a aplicação da pena privativa de liberdade a partir de análises bibliográficas, doutrinárias e jurisprudenciais do direito positivo brasileiro. Pretendemos demonstrar que as circunstâncias judiciais, por possuírem uma dimensão subjetiva, acabam sendo determinadas majoritariamente por convicções pessoais dos magistrados, gerando consequências temerárias ao definir criminosos exclusivamente com base no meio social em que vivem ou em padrões estéticos, éticos, políticos e etc. O primeiro capítulo busca pormenorizar os critérios técnico-jurídicos de fixação das penas privativas de liberdade e de multa. O segundo capítulo versa especificamente sobre a primeira fase da dosimetria da pena e o cometimento de arbitrariedades, na qual, frequentemente, se pune o agente por fatores estranhos ao delito em si. Abordaremos, ainda, os riscos de atribuir ao magistrado a análise de conceitos de outras ciências. Por fim, trataremos dos juízos morais realizados quando da fixação da pena-base. No derradeiro capítulo, examinaremos os efeitos extrapenais da condenação e sua interação com as desigualdades sociais e regionais e traremos considerações da criminologia crítica, sobre o tema. Na conclusão, demonstraremos que, apesar da previsão legal de critérios e limites para a fixação da pena, a subjetividade conferida ao julgador converte-se, muitas vezes, em arbitrariedade, reforçando desigualdades estruturais do Brasil. Assim, propõe-se o afastamento desse critério, a fim de preservar as conquistas e garantias do Estado Democrático de Direito.