ART. 926, INCISO V, DO CPC: A POSSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA PRECEDENTE JUDICIAL - Damiazo, Mg. Juliane Schimidt (Revista Inclusiones, 2021)
O presente artigo tem o escopo de analisar a nova redação do artigo 926, inciso V, do Código de Processo Civil, com o objetivo de demonstrar que a possibilidade de cabimento de ação rescisória contra os chamados precedentes judiciais. E através dessa premissa, traçar quais seriam os requisitos e fundamentos para que se justifique o cabimento da rescisória nessas hipóteses.