A DIMENSÃO AMBIENTAL DOS DIREITOS HUMANOS E A ADOÇÃO DA LITIGÂNCIA CLIMÁTICA PARA REDUÇÃO DA VULNERABILIDADE ÀS MUDANÇAS DO CLIMA - Leonel do Carmo, Thaís Maria; Fagundes Prestes Camargo, João Henrique (Revista Inclusiones, 2021)
Atualmente, as medidas adotadas por inúmeros países para mitigação, adaptação e redução dos impactos causados pela Mudança do Clima indicam a existência de um “Estado de Emergência Climática”. Ocorre que, nem sempre tais medidas são suficientes para a garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações com garantia de vida digna e saudável. Nesse sentido, a relação entre os Direitos Humanos e o Meio Ambiente, de há muito conhecida, carece de uma análise, ainda que perfunctória, visando apontar mecanismos que possam garantir e efetivar a redução de vulnerabilidades decorrentes das Mudanças do Clima e que afetam sobremaneira a vida das pessoas humanas. A definição da Agenda 2030, com a indicação de 17 Objetivos e 169 metas deixa claro a emergência na adoção de medidas efetivas que possibilitem, inclusive, o desenvolvimento dos direitos humanos. Vale lembrar que o Objetivo do Desenvolvimento Sustentável nº 13 diz respeito sobre a tomada de medidas para combate à Mudança do Clima e seus impactos, fortalecendo a dimensão ambiental dos Direitos Humanos. Para tanto, usar-se-á a litigância climática como instrumento para sua efetivação. Daí a importância de enfrentar a temática definindo suas diretrizes e objetivos para adoção de regra matriz para consolidação do meio ambiente como Direito Humano. Uma vez definido como instrumento de transformação e, plasmada sua potencialidade, a litigância climática poderá consolidar-se como mecanismo de tutela da dimensão ambiental dos Direitos Humanos Fundamentais, possibilitando seu desenvolvimento, situação que deve ser perquirida para as presentes e futuras gerações.