TRIBUNAL BRASILEIRO RECONHECE A CAPACIDADE DOS ANIMAIS PARA SEREM PARTES EM JUÍZO - Ataide Junior, Vicente de Paula (Revista Inclusiones, 2022)
Trata-se do histórico precedente do Tribunal de Justiça do Estado Paraná (2021), o qual reconheceu que animais podem ser autores de demandas judiciais, porquanto possuem capacidade processual. Para essa exposição, introduzem-se notas propedêuticas sobre o Direito Animal e responde-se à questão lógica anterior sobre se os animais têm direitos a serem defendidos por meio do processo. A partir disso, comentam-se os principais fundamentos da decisão, compreendendo que, se animais têm direitos, torna-se inafastável a sua capacidade de ser parte, dada a garantia constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, Constituição Federal). Apresenta-se o art. 2º, § 3º do Decreto 24.645/1934, ainda em vigor, como a base normativa que estabelece, no Brasil, a capacidade de estar em juízo dos animais, mediante representação.