O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PELO PODER JUDICIÁRIO - Damilano, Mg. Cláudio Teixeira (Revista Inclusiones, 2021)
O objetivo geral da pesquisa é buscar compreender de que forma a inteligência artificial está sendo aplicada pelo Poder Judiciário em sua atividade-fim que é a prestação jurisdicional. Já os objetivos específicos são: (i) saber quais são os impactos que a inteligência artificial vem trazendo na atividade dos juízes, servidores e jurisdicionados e (ii) se há alguma regulação. Para tanto, inicialmente serão analisados os avanços do processo eletrônico até o uso da inteligência artificial. Em seguida, serão verificados os impactos causados pela inteligência artificial e de que maneira esta tecnologia está atingindo a prestação jurisdicional nos Tribunais. Por fim, serão examinados os princípios éticos em sistemas judiciais da Comissão Europeia para Eficiência da Justiça (CEPEJ) e os Projetos de Lei que estabelecem os princípios para o uso da inteligência artificial no Brasil. o uso da inteligência artificial deve ser regulado pelo Estado para fixar padrões e limites ao seu uso, preservado os direitos à proteção de dados, à privacidade, à dignidade da pessoa humana. A inteligência artificial deve ser utilizada para ajudar e servir aos seres humanos tornado os trâmites processuais e julgamento mais céleres, a fim de garantir a tão sonhada segurança jurídica.