TRANSMISSIBILIDADE CAUSA MORTIS DE OBRIGAÇÕES DE FAZER - D’Araujo Maluf Alarcon, Yasmine (Revista Inclusiones, 2021)
A presente pesquisa tem por fim analisar os parâmetros e limites da transmissibilidade causa mortis da obrigação de fato. Por meio da análise da legislação nacional atual e anterior, das decisões jurisprudenciais e entendimentos doutrinários, poderão ser verificadas diferentes perspectivas acerca do referido instituto, assim como a constatação da possibilidade de transmitir-se aos herdeiros do de cujus, obrigações de fato de natureza fungível.